Fux sinaliza voto pela criminalização dos jogos de azar e STF adia conclusão do julgamento

O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (5/8) o julgamento do Recurso Extraordinário 966177, Tema 924 da Repercussão Geral, que discute se a criminalização da exploração de jogos de azar prevista em decreto-lei de 1941 é compatível com a Constituição de 1988. O relator, ministro Luiz Fux, apresentou a primeira parte de seu voto defendendo a manutenção da norma penal, mas o julgamento foi suspenso e adiado para a sessão de quinta-feira (6/8). A tese a ser fixada impactará diretamente 2.728 processos sobrestados em instâncias de todo o país, conforme reportado pelo BNLData.

Voto do relator e críticas ao posicionamento

Luiz Fux delimitou o caso a um comerciante absolvido por explorar caça-níqueis em São Leopoldo (RS). Ele sustentou que a proibição atende ao princípio da proporcionalidade, protege bens jurídicos como a ordem pública e foi recepcionada pela Constituição. O ministro citou exemplos de violência, lavagem de dinheiro e atuação de organizações criminosas no Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Paraná, além de mencionar a “dimensão galopante” dos jogos que chegam às bets.

“Os jogos de azar alcançaram um patamar inimaginável, evoluindo até o alcance das denominadas bets, que também têm seus efeitos, e são efeitos gravíssimos”, disse Fux, que ainda apresentará 16 páginas de fundamentação. Manifestações no plenário reforçaram o debate: a procuradora Flávia Raphael Mallmann defendeu a norma como instrumento de proteção, enquanto o advogado Laerte Gschwenter e o representante da Defensoria Pública Gustavo Zortéa da Silva argumentaram incompatibilidade com direitos fundamentais e estigmatização do apostador. O procurador-geral Paulo Gonet também apoiou a criminalização.

Fora do tribunal, o professor da USP e ex-desembargador Régis de Oliveira classificou o voto como “divorciado da realidade brasileira”. Ele afirmou que a legalização transformaria operadores informais em contribuintes, gerando cerca de R$ 20 bilhões anuais para saúde e educação, substituindo propinas por tributos. Oliveira criticou a manutenção de legislação da era de Getúlio Vargas diante da modernização dos costumes e da regulação atual.

Leitura para o marco regulatório das apostas no Brasil

O julgamento expõe contradição clara: o mesmo Estado que criminaliza jogos de azar autoriza loterias, regula apostas esportivas e jogos online e arrecada sobre essas atividades. A fonte não detalha como a decisão final do STF sobre o Tema 924 alterará especificamente a aplicação da Lei 14.790/2023, que estabelece o regime de apostas de quota fixa, ou as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). Ainda não se sabe se o resultado reforçará distinções entre modalidades penalizadas e as licenças já outorgadas, ou se criará incerteza adicional para operadores e investidores no mercado regulado. O que o plenário decidir definirá o tratamento uniforme para os processos pendentes e o equilíbrio entre visão penal e abordagem tributária adotada pelo Congresso.

Reporting: BNLData