STF Retoma Julgamento e Analisa se Proibição de Jogos de Azar de 1941 Viola a Constituição

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta segunda-feira (3) as sessões presenciais de julgamento após o recesso do Judiciário. Na pauta da próxima quarta-feira (5), o Plenário discute se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que define como contravenção penal a exploração de jogos de azar, fere o princípio constitucional da livre iniciativa. O caso concreto é o Recurso Extraordinário RE 966177, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 924.

O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que a questão envolve matéria constitucional relevante nos planos econômico, político, social e jurídico. Segundo Fux, instâncias inferiores no Rio Grande do Sul afastaram a tipicidade da conduta com base nos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso XLI, e 170 da Constituição Federal de 1988. Como resultado, no Rio Grande do Sul a prática de jogo de azar deixou de ser tratada como contravenção penal.

A norma de 1941 prevê pena de prisão simples de três meses a um ano e multa. A Lei 13.155/2015 atualizou o valor da multa para R$ 2 mil a R$ 200 mil, inclusive para participação via internet. Os ministros vão analisar se essa proibição, criada em 1941, ainda é compatível com a Constituição Federal ou se ela ficou ultrapassada.

O Recurso e Seus Fundamentos Constitucionais

O Plenário Virtual já reconheceu a repercussão geral do tema, que ultrapassa os interesses subjetivos da causa originária no Rio Grande do Sul. O Ministério Público estadual questiona acórdão da Turma Recursal que desconsiderou a conduta como infração penal. Fux ressaltou que todas as Turmas Recursais Criminais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adotam o mesmo entendimento. A análise do STF, portanto, terá efeito vinculante em todo o território nacional.

Impacto no Marco Regulatório Brasileiro e o que Ainda Não se Sabe

A Lei 14.790/2023 regulamentou as apostas esportivas de quota fixa e instituiu tributação sobre o GGR, mas manteve a distinção em relação aos jogos de azar vedados pela norma de 1941. A decisão no RE 966177 pode alterar a interpretação sobre livre iniciativa e influenciar o ambiente para operadores e investidores. Contudo, a fonte não detalha o efeito direto sobre as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), a alíquota vigente ou o PL 2.258/2026. Ainda não se sabe se eventual declaração de inconstitucionalidade abriria caminho para novas modalidades de jogo ou exigiria ajustes na arrecadação da Receita Federal. Como reportado pela BNLData, o tema exige reflexão profunda do tribunal.

Operadores e reguladores devem acompanhar o placar do julgamento, pois o resultado indicará o rumo jurídico para eventual expansão controlada do setor no Brasil.

Reporting: BNLData