Advogado da Carolina do Sul aciona DraftKings e Polymarket por violação de leis de apostas
Advogado Jame M. Hughes, do Motley Rice, processa Polymarket e DraftKings Predictions na Carolina do Sul por oferecerem mercados de previsão como apostas ilegais. A ação argumenta que o rótulo não muda a realidade de jogo e contribui para o vício. Soma-se ao processo de Nova York contra Kalshi por US$ 36 bilhões.
SCCG Take — O caso reforça riscos regulatórios para plataformas de prediction markets. No Brasil, sob a Lei 14.790/2023, ainda não se sabe o impacto exato, mas operadores precisam monitorar possíveis repercussões.
Um advogado da Carolina do Sul protocolou queixa contra a Polymarket e a DraftKings Predictions. A ação alega que as empresas descumpriram leis locais de apostas e ofereceram jogos de azar sem autorização formal. Jame M. Hughes, do Motley Rice, sustenta que as plataformas incitam e coletam ganhos de apostas ilegais realizadas por residentes do estado em eventos esportivos.
A queixa afirma que o enquadramento como mercados de previsão não altera a essência das operações. “This lawsuit is premised on a straightforward thesis: The rhetorical set dressing of ‘prediction markets’ and event contracts doesn’t change reality,” explicou Hughes. O processo também aponta que as empresas alimentam a epidemia de jogo problemático, com impactos financeiros que não se limitam apenas a apostadores em risco.
Pressão crescente sobre mercados de previsão nos EUA
O argumento de que esses produtos configuram apostas é recorrente e ganha força em várias jurisdições. Washington, Michigan e Nova York já intensificaram o escrutínio. Na sexta-feira, Nova York anunciou processo contra a Kalshi, outra empresa do setor, alegando oferta de apostas ilegais. As autoridades buscam US$ 36 bilhões em recursos gerados ilegalmente e restituição a clientes, conforme reportado pelo GamblingNews.
Mesmo quem não apresenta compulsão por apostas pode enfrentar consequências financeiras graves. O setor como um todo vê aumento de ações judiciais que contestam o modelo de contratos de eventos.
O que ainda não se sabe sobre o impacto no Brasil
A Lei 14.790/2023 define o marco para apostas esportivas no país e atribui à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) a competência de regulamentação. No entanto, a fonte não detalha qualquer ligação direta com o mercado brasileiro nem informa se decisões judiciais americanas sobre mercados de previsão poderiam alterar a interpretação de contratos de eventos ou influenciar licenças concedidas localmente. Permanece desconhecido se a SPA/MF ou eventuais atualizações do PL 2.258/2026 trarão posicionamento específico sobre o tema.
Operadores e investidores devem acompanhar a evolução desses casos nos EUA, pois o ambiente regulatório global tende a influenciar discussões domésticas, embora os desdobramentos exatos para o Brasil ainda não estejam claros.
Reporting: GamblingNews
Prediction markets face growing legal pressure in the US; 'event contract' branding won't shield operators from state gambling laws.
We've watched prediction markets dance around gambling definitions for years. This South Carolina filing — plus New York's $36 billion Kalshi suit — signals states won't tolerate the semantic gymnastics. For operators and investors, the regulatory landscape just got a lot sharper, and compliance strategies need to reflect that reality fast.
- Attorney claims Polymarket and DraftKings Predictions violated South Carolina gambling laws offering unlicensed wagering
- Lawsuit argues 'prediction market' label doesn't change the reality of gambling activity
- New York separately sued Kalshi for $36B, showing multi-state crackdown on event contracts
SCCG angle: SCCG helps clients in this space assess state-by-state exposure before it becomes litigation. We connect platforms to the right compliance counsel, licensing advisors, and regulatory strategists across every US jurisdiction — because we've been in every regulated market and know who picks up the phone when enforcement starts.
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